Policial Militar ganha na Justiça suspensão da cobrança de contribuição previdenciária IPERN

Dr. David Dionisio 


Policial Militar ganhou na justiça uma ação contra o IPERN e ESTADO DO RN com relação a suspensão da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e restituição dos valores desde março/2020.

Nossa equipe conversou através do aplicativo WhatsApp  com o Advogado Dr. David Dionisio 

Noticia do Face: Dr. David essa sentença ainda é cabível de recurso?
+55 84 9687-3883: Não, já está em fase cumprimento de sentença
Noticia do Face: Como fica agora a situação de seu cliente?
+55 84 9687-3883: Foi determinado que fosse suspenso a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria  no percentual de 9,5% (nove e meio por cento) e aplicar a alíquota de 11% (onze por cento) incidente apenas sobre a quantia que ultrapassar o teto para pagamento.
Noticia do Face: Quer dizer que seu cliente vai pagar 11% do que ultrapassar o teto do IPERN?
+55 84 9687-3883: Isso mesmo.

O Juiz de Direito do 4º Juizado da Fazenda Pública da cidade do Natal na sentença entendeu que:

"Portanto, com base no exposto, considero que a atuação legislativa da União, que resultou na imposição de contribuição previdenciária aos policiais militares da reserva, por meio da Lei Federal nº 13.954/2019, ultrapassou o comando constitucional que confere à União a competência privativa de dispor normas gerais sobre a inatividade e as pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, CF/1988) e, consequentemente, violou o disposto no art. 149, §1º, também do texto constitucional, que reserva aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência legislativa de instituir as contribuições para custeio do regime próprio de previdência social.

Sendo assim, conclui-se que os servidores aposentados, inativos ou pensionistas do Estado do Rio Grande do Norte somente contribuirão para o Regime Próprio de Previdência com o percentual que se aplica sobre o valor do vencimento que ultrapassar o teto estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social.  Afinal, essa é a redação vigente do art. 3º da Lei Estadual nº 8.633/2005.

In verbis:

 

Art. 3º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, e dos Militares Estaduais contribuirão para o regime próprio de previdência social, com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, fixado pela legislação federal.


Diante do exposto, entendo que se aplica ao presente caso, o normativo presente no art. 3º, caput, da Lei Estadual nº 8.633/05, vez que em consonância com o disposto no §18 do art. 40 da CF, em detrimento do novel regramento presente ao art. 24 da lei 13.954/19, de tal modo que, em vez de se aplicar a alíquota de 9.5% sobre o total dos proventos recebidos pelo militar da reserva, deve-se proceder à aplicação da alíquota de 11% prevista no regramento estadual, devendo sua incidência se ater exclusivamente sobre os valores que ultrapassem o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social.

 DISPOSITIVO         

 Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, o Projeto de Sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o(s) demandado(s):

 a) a suspender a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do autor no percentual de 9,5% (nove e meio por cento) e aplicar a alíquota de 11% (onze por cento) incidente apenas sobre a quantia que ultrapassar o teto para pagamento do RGPS.

 b) restituir os valores descontados desde março/2020 até o mês anterior ao da efetiva suspensão da cobrança de 9,5% (nove e meio por cento), devendo incidir correção monetária calculada com base no IPCA-E, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, mês a mês e, juros de mora a partir da Citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009."

 

2 comentários:

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